LGPD – Fundação Faceli

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

LGPD e Inteligência Artificial: Como Conciliar sem Ferir a Privacidade?

A Inteligência Artificial (IA) tem promovido uma verdadeira transformação nos mais diversos setores, permitindo o processamento de grandes volumes de dados e proporcionando insights valiosos para decisões estratégicas. No entanto, junto a esse avanço, surge também a necessidade premente de proteger a privacidade dos indivíduos, especialmente no contexto brasileiro, onde a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — estabelece rigorosas diretrizes para a utilização de dados pessoais. Assim, discutiremos a seguir como as organizações podem alinhar o uso da IA às exigências da LGPD, maximizando benefícios para a sociedade de maneira ética e legalmente segura.

Desafios da aplicação da LGPD na IA

Conciliar a IA com a LGPD é um desafio que envolve garantir que o uso de dados pessoais ocorra de forma legítima, transparente e segura. O artigo 6º da LGPD estabelece que o tratamento de dados deve respeitar princípios como finalidade, necessidade e transparência, assegurando que apenas dados estritamente necessários sejam utilizados, e que o titular esteja plenamente informado sobre a coleta e uso de suas informações.
A IA, por depender de grandes volumes de dados para aprendizado e previsões, enfrenta um desafio adicional de minimizar o uso de dados. As organizações precisam, sempre que possível, optar por dados anonimizados ou pseudonimizados, a fim de proteger a identidade dos titulares.

Principais desafios da conformidade entre LGPD e IA

1. Complexidade da tecnologia: IA é uma tecnologia complexa, dificultando o entendimento e o controle de todos os aspectos do tratamento de dados.
2. Automatização e coleta de dados: a coleta automatizada de dados na IA torna difícil garantir que a conformidade seja seguida em cada etapa do processamento.
3. Decisões justas e não discriminatórias: a IA pode ter viés histórico, o que pode levar a decisões discriminatórias em processos automatizados, como concessão de crédito, contratação de funcionários, entre outros.

Como a LGPD afeta a IA?

A LGPD foi criada com o objetivo de garantir a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos cidadãos, estabelecendo regras sobre como esses dados podem ser tratados. No entanto, a utilização de IA apresenta desafios únicos. Como essa tecnologia depende de grandes volumes de dados para gerar análises precisas, muitas vezes é difícil limitar o processamento apenas às informações essenciais, sem comprometer a funcionalidade e a acurácia dos modelos. Além disso, a complexidade dos sistemas de IA pode tornar suas decisões opacas para o público, o que contrasta com a transparência e a explicabilidade exigidas pela LGPD. Outro princípio fundamental da lei é a minimização de dados, que orienta o uso apenas das informações estritamente necessárias — uma diretriz desafiadora no desenvolvimento de algoritmos de IA.
A LGPD estabelece regras para coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, que afetam diretamente o uso da IA. Organizações que utilizam IA devem garantir que os dados sejam coletados com consentimento e usados apenas para os fins autorizados. A LGPD exige também que, em decisões automatizadas, como por exemplo processo seletivo de vestibular, sejam oferecidas explicações claras sobre os critérios de decisão.
Além disso, ao utilizar plataformas de IA que possam manipular dados pessoais, como uma lista de e-mails, é necessário seguir as diretrizes da LGPD, pois, ao compartilhar informações com a empresa de IA, essa prática pode implicar em compartilhamento não autorizado de dados pessoais.

Os desafios da aplicação da LGPD e inteligência artificial?

Para aplicar a LGPD a projetos de IA, as organizações devem adotar práticas rigorosas para assegurar a proteção dos dados pessoais. Técnicas de anonimização e pseudonimização, por exemplo, permitem a preservação da privacidade ao mascarar ou substituir dados identificáveis, reduzindo o risco de exposição de informações sensíveis. Além disso, o consentimento dos titulares deve ser uma prioridade. É essencial que as pessoas tenham controle sobre seus dados e saibam como eles serão utilizados, o que se torna ainda mais relevante em casos onde os dados alimentam decisões automatizadas.
Outro ponto importante é o monitoramento contínuo da IA para evitar vieses indesejados. Como a IA geralmente se baseia em dados históricos, há o risco de que reproduza preconceitos e desigualdades preexistentes, o que exige uma supervisão cuidadosa para garantir que as decisões sejam justas e equitativas. A realização de auditorias regulares dos sistemas de IA permite às instituições identificar e corrigir possíveis falhas, assegurando a conformidade com a LGPD e promovendo um uso responsável da tecnologia.

Como aproveitar a IA em conformidade com a LGPD?

Embora a LGPD apresente desafios, é possível aproveitar os benefícios da IA de forma alinhada com a lei, adotando uma abordagem centrada na privacidade e segurança dos dados. As práticas recomendadas incluem:
1. Coleta adequada de consentimento: garantir que os titulares estejam cientes e consentem com o uso de seus dados.
2. Tecnologias de privacidade adequadas: investir em anonimização e pseudonimização de dados para proteger a identidade dos usuários.
3. Transparência e explicabilidade: ser transparente sobre o uso de dados e fornecer explicações claras sobre as decisões automatizadas feitas pela IA.
4. Combate ao viés e à discriminação: utilizar dados diversos e monitorar regularmente os sistemas de IA para identificar e corrigir possíveis vieses.

O papel da governança de dados

A governança de dados é uma aliada na proteção da privacidade e na conformidade com a LGPD. As Instituições devem estabelecer uma cultura de proteção de dados que protejam os dados pessoais em todas as etapas do ciclo de vida da informação, desde a coleta até o descarte. Essas práticas ajudam a mitigar os riscos de exposição e garantem que os dados sejam utilizados exclusivamente para finalidades legítimas e previamente informadas ao titular. Um programa robusto de governança inclui políticas claras sobre o uso e retenção de dados, capacitação dos profissionais envolvidos, além da  formação e capacitação das equipes  e nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por supervisionar o uso de IA e o cumprimento das normas. Políticas claras, auditorias e monitoramento de riscos são passos essenciais para garantir a conformidade com a legislação.
Diante disso, a conciliação entre IA e LGPD é uma oportunidade para inovar de maneira ética e responsável. Ao respeitar os direitos dos titulares e implementar práticas seguras e transparentes, é possível usar a IA em benefício da sociedade sem comprometer a privacidade dos indivíduos. Na Fundação Faceli, estamos comprometidos com o uso consciente e responsável das tecnologias, buscando sempre inovação com ética e responsabilidade.