A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709/2018) representa um marco essencial na garantia dos direitos fundamentais à liberdade, privacidade e na promoção da livre formação da personalidade de cada indivíduo. Essa legislação tem um impacto significativo sobre as operações de tratamento de dados pessoais realizadas por instituições de ensino superior, incluindo as faculdades públicas.

A LGPD abrange um amplo espectro de atividades que envolvem dados pessoais, sejam eles armazenados em formato físico ou digital, e sejam conduzidos por pessoas físicas ou jurídicas, tanto de direito público quanto privado. Isso inclui uma vasta gama de operações, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais.

No âmbito das faculdades públicas, o tratamento de dados desempenha um papel fundamental na execução de políticas educacionais, devidamente respaldadas por leis, regulamentos e acordos institucionais. Além disso, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias também é uma prática comum no ambiente acadêmico. Nessas situações, muitas vezes, o consentimento do titular dos dados é dispensado, uma vez que a instituição age em conformidade com seus deveres legais e institucionais para garantir a proteção e a privacidade dos dados pessoais de alunos, docentes e demais membros da comunidade acadêmica.”